A adoção do PEP (Prontuário Eletrônico do Paciente) que envolve o uso de certificado digital há algum tempo vem sendo trabalhada, principalmente, pelas entidades privadas. Mas até então, não era considerado um processo obrigatório ter dados dos benefícios neste sistema.
Porém, no início de outubro de 2016, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou que todos os municípios do país terão que implementar o prontuário eletrônico até o dia 10 de dezembro deste ano, sob pena de terem o bloqueio do recebimento do recurso financeiro destinado às prefeituras atualmente.
Segundo a norma RDC 30/2015 será obrigatório o uso da assinatura digital na emissão de laudos clínicos visando erradicar adulterações.
Como funciona o certificado digital?
No Brasil, documento eletrônico com validade jurídica é assinado com certificado digital padrão ICP-Brasil, assim como define a MP 2.200.
Neste conceito, o documento original passa a ser o eletrônico/digital. Existem diversos projetos governamentais que utilizam certificação digital como Nota Fiscal eletrônica (e-NF) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
Também na área contábil é autorizado o uso de certificados digitais para assinatura eletrônica de Balanço Patrimonial, dentre outros. O judiciário é outro segmento que há algum tempo aceita também o uso de certificado digital.
Hoje já existem diversos fóruns 100% eletrônicos, nos quais somente são aceitas petições eletrônicas assinadas com certificado digital padrão ICP-Brasil.
Certificado digital na área da saúde
O processo não é diferente na área de saúde. Para validade jurídica, qualquer documento eletrônico, como um prontuário ou laudo, deve ser assinado com um certificado digital padrão ICP-Brasil.
O uso do Certificado Digital ICP-Brasil nos sistemas informatizados garantirá validade jurídica a todos os documentos eletrônicos citados na Resolução 1821/2007 de 23/11/2007 do CFM, assegurando ao médico amplo respaldo legal.
Com essa medida, a prescrição médica gerada em computador por qualquer editor de textos e assinada digitalmente pelo médico terá o mesmo valor legal de uma prescrição escrita e assinada manualmente.
O primeiro passo para isso é a obtenção de um e-CPF. Depois de emitido o laudo em um sistema informatizado específico, ele é inserido em um dispositivo inteligente. Nesta etapa, é acrescentada chaves de segurança criptografadas que asseguram a inviolabilidade e a integridade total das informações do laudo, eliminando as chances de clonagem ou de adulteração.
A Serasa Experian – Autoridade Certificadora ICP-Brasil – desenvolveu produtos que atendem a essas exigências. O Módulo de Autenticação e a Biblioteca de Assinatura Digital – Padrão SBIS foram desenvolvidos para que os sistemas informatizados utilizados pelas empresas prestadoras de serviços no setor de saúde atendam às exigências de segurança descritas na Resolução 1821/2007 de 23/11/2007 do CFM.
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